ࡱ> 9;678q`FbjbjqPqP::>%TTTT 4 |||h@} ~ @"UA\0$hLD r^UrrTT rTt r0  ~|$ 0@ʒlH g<͌> ,7$[͌͌͌6^͌͌͌@rrrr LU& U TTTTTT   UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAU CONSELHO DE ADMINISTRAO AUDITORIA INTERNA PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA - PAINT EXERCCIO 2013 Dezembro/2012 PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA INTRODUO O Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna PAINT para o exerccio de 2013, foi desenvolvido com base no sistema contbil e de Controles Internos da entidade e seu grau de confiabilidade, as alteraes realizadas em relao ao exerccio anterior (gesto operacional) os riscos de auditoria e a identificao das reas importantes da entidade, seja pelo volume de transaes, quer pela complexidade de suas atividades. Considerou que os trabalhos de Auditoria sero desenvolvidos com o efetivo atual, um auditor-chefe, um contador, um economista e uma bolsista, para atendimento da Demanda Interna (FUFPI) e Externa (CGU e TCU) e outros Entes Pblicos. O PAINT poder ser alterado em funo de fatores externos e internos, no contemplado no presente cronograma de trabalho, sempre levando em considerao a relevncia dos exames previstos na IN n 01, de 06 de abril de 2001, da Secretaria Federal de Controle SFC do Ministrio da Fazenda quando define que a relevncia significa a importncia relativa ou papel desempenhado por uma determinada questo, situao ou unidade existentes em um dado contexto DA AUDITORIA INTERNA QUADRO FUNCIONAL JEFERSON SOUZA DE ARAUJO CHAVES Cargo/Funo: Professor/ Auditor Interno Chefe; Formao acadmica: - Bacharel em Cincias Contbeis; - Especialista em Contabilidade. ENOQUE DE OLIVEIRA ALMEIDA Cargo/Funo: Contador; Formao Acadmica: - Bacharel em Cincias Contbeis RICARDO HENRIQUE CHAVES MARTINS Cargo/ Funo : Economista Formao Acadmica: Bacharel em Cincias Econmicas e Mestrando em Cincia Poltica CLARA MENEZES DE MELO BARROS Funo: Bolsista, aluna do Curso de Cincias Contbeis da UFPI. DOS RECURSOS MATERIAS E TECNOLGICOS Descrio do bemQuantidadeMicro computador3Impressora1Scanner1 PREVISO PARA 2013 Treinar e capacitar o Economista Ricardo Henrique Martins, juntamente como o contador Enoque de Oliveira Almeida para desenvolver atividade de auditoria interna da UFPI. DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA A Unidade de Auditoria Interna da Universidade Federal do Piau vinculada, administrativamente, ao Conselho de Administrao desta Instituio de Ensino Superior e est sujeita orientao normativa e superviso tcnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal Secretaria Federal de Controle, vinculada Controladoria Geral da Unio, prestando apoio aos rgos e s unidades que o integram, visando proporcionar qualidade dos trabalhos e efetividade nos resultados de auditoria, quanto economicidade, eficincia e eficcia da gesto, notadamente quanto aos controles internos da instituio. A atividade de orientao no se confunde com as de consultoria e assessoramento jurdico que competem a Advocacia Geral da Unio e a seus respectivos rgos e unidades, consoante estabelecido no art. 17, inciso II, Lei Complementar n 73 de fevereiro de 1993. LEGISLAO APLICADA AO PAINT A legislao aplicada est de acordo com a determinao do 1, do art. 15, do Decreto n. 3.591, de 06.09.2000, alterado pelo art. 1, do Decreto n. 4.304, de 16 de julho de 2002, que deu nova redao ao 2, do mencionado art. 15, bem como em obedincia Instruo Normativa n. 01, de 06/04/2001, da Secretaria Federal de Controle SFC, do Ministrio da Fazenda, e de conformidade com o disposto na Instruo Normativa n. 02, de 24 de dezembro de 2002, Instruo Normativa n. 07, de 29/12/06, Instruo Normativa n. 01, de 03/01/2007 e Instruo Normativa n. 09, de 14/11/07, da Controladoria Geral da Unio. MATRIZ DE RISCO Alto Risco: Inobservncia da legislao que caracterize irregularidade (Fator de risco 3) Mdio Risco: Constatao de falhas, omisses ou impropriedades de natureza formal, que no se caracterizem irregularidades (Fator de risco 2) Baixo Risco: Apurao de falhas ou omisses irrelevantes (Fator de risco 1) Processo Licitatrio / Modalidade de Licitao Materialidade / Fator de RiscoRelevnciaConcorrncia / Prego / Tomada de Preos(3)xDispensa/Inexigibilidade(2)xConvite(1)xContratos AdministrativosMaterialidade / Fator de RiscoxServios (execuo continuada)(3)xFundao de ensino (derivadas de convnios e outros)(2)xServios (exerccio financeiro)(2)xFornecimento (de materiais)(2)x Representativo da materialidade Alto Risco: De 1 milho a 50 milhes (3) Mdio Risco: De 8 mil a 1 milho (2) Baixo Risco : Menos que 8 mil (1) Avaliao de Risco Gesto Oramentria Processos de pagamentos Inobservncia a normas vigentes para evitar conflitos com a legislao; Gesto de Recursos Humanos Insalubridade/Periculosidade Verificar a existncia de laudo pericial evitando pagamento indevido. Gesto de Suprimentos de bens e servios Processos licitatrios Impropriedade na elaborao e formalizao de editais; Convnios e despesas Inobservncia aos termos de convnio e as normas vigentes; Gesto Patrimonial Bens imveis irregularidades de documentao e uso; Transportes Ineficcia quando ao gerenciamento e controle de uso de veculos. PERODO DE EXECUO PREVISTO De 02 de Janeiro a 31 de dezembro de 2013. RESULTADOS ESPERADOS Os resultados dos trabalhos executados sero avaliados levando em considerao as polticas e os procedimentos estabelecidos, pela entidade para atingir os objetivos que se prope, com vistas a alcanar as metas de economia, eficincia e eficcia, por meio de provas seletivas, testes e amostragem. Mostrar o papel da auditoria interna no mbito da instituio, com orientao e conscientizao dos servidores sobre o zelo e as responsabilidades da coisa pblica e o papel dos rgos de controle. DESENVOLVIMENTO OBJETIVOS Os principais objetivos pretendidos com a execuo do PAINT/2013 so os seguintes: Verificar se os planos, metas, objetivos, programas e polticas previstas pela entidade foram cumpridas. Examinar a aplicao da legislao vigente e diretrizes traadas pela Administrao Superior desta I.E.S.; Analisar os procedimentos, rotinas e avaliao dos controles internos, com sugesto para melhorar e implantar outros sistemas de controles internos visando segurana da aplicao dos recursos pblicos; Propor, se necessrio, a criao e o aperfeioamento dos controles internos; Subsidiar aos Conselhos Superiores, ao Magnfico Reitor e Administrao Superior, fornecendo-lhes informaes que visem a auxili-los nas suas tomadas de decises; Prestar apoio aos rgos e s unidades de controle interno do Poder Executivo Federal - SFC/Controladoria Geral da Unio; Acompanhar a implementao das recomendaes dos rgos/unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal Secretaria Federal de Controle Controladoria Geral da Unio - CGU e do Tribunal de Contas da Unio TCU; Os resultados dos ltimos trabalhos de Auditoria realizados e as diligncias pendentes de atendimento; Orientar subsidiariamente os dirigentes da entidade quanto aos princpios e s normas de controle, inclusive sob a forma de prestao de contas dos convnios celebrados com outras instituies pblicas e privadas; Examinar e emitir parecer prvio sobre a prestao de contas anual da entidade e tomada de contas especiais, para apreciao da administrao superior e terceiros; Avaliar a aderncia da despesa pblica aos princpios de eficincia, eficcia, economicidade, legalidade e outros; Participao no Frum Nacional dos Auditores Internos das Instituies Federais de Ensino Vinculadas ao Ministrio da Educao FONAI e aquisio de ou desenvolvimento de metodologia e softwares ligados auditoria. Capacitao: Curso de Execuo Oramentria, Financeira e Contbil; Curso de Licitaes e Contratos Fortalecimento da Unidade de Auditoria Interna FUFPI. As atividades de treinamento/capacitao ficaro condicionadas a disponibilidade oramentria e aprovao da Reitoria para realizao de despesas desta auditoria. PROGRAMAO DE FRIAS 2013 ServidorIncioTrminoQuantidade de diasJeferson Souza de Araujo Chaves27/04/201319/05/20132322/07/201328/07/20137Enoque de Oliveira Almeida01/01/201331/01/201331Ricardo Henrique Chaves Martins01/01/201331/01/201331 PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA - PAINT Entidade: FUNDAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUExerccio: 2012CRONOGRAMA DE TRABALHOIIIIIIIVVVIVIIVIIIIXreaDescrio Sumria das aesOrigem da DemandaObjetivosAvaliao de riscoLocalPerodo de ExecuoEscopoConhecimento exigidoDiasH/hIncioFim01Controles da GestoExame de composio de Processos de Prestao de Contas do exerccio de 2012AUDI4Inobservncia legislao vigente na elaborao da prestao de contasPRAD / DC / PROPLAN201/120 18/02 15/03Acompanhar o Processo de Prestao de Contas de 2012 (SIAFI e anlise balancete CONRAZO)DNTCU 100/09 Port. CGU n. 2270/09.02Elaborao do RAINT/2012CGU8No atendimento a prazosAUDI41/2428/0131/01Estruturao do Relatrio com base na IN CGU n 07/2006 e IN CGU n 01/2007.DNTCU 100/09 Port. CGU 2270/09.03Acompanhamento das solicitaes do TCU/CGUTCU CGU6No atendimento aos acrdos e diligncias do TCU/CGUGabinete do Reitor, Pr-Reitorias e AUDI401/240 02/01  31/12 Avaliao do comprimento das determinaes do TCU/CGULegislao e Normas Vigentes.04Controle de Gesto Assessoria in loco ou atravs de pareceres Administrao Superior e s Pr-ReitoriaReitoria / Unidades Gestoras3No alcance dos objetivos propostosReitoria, Pr-Reitorias e Centros de Ensino da FUFPI401/24002/0131/12Gestores da UFPI encarregados na utilizao de recursos (*) peridicosNormas Vigentes e Funcionamento da FUFPI.05Elaborao do PAINT 2013CGU10No atendimento dos prazosAUDI091/5421/1031/10PAINT 2013IN CGU n 07/06 e IN CGU n 01/07.06Gesto OperacionalAcompanhamento da execuo dos projetos de reestruturao da UFPIPREUNI / REUNI / CGU3No cumprimento do cronogramaPREUNI / AUDI201/18001/0726/07Verificao dos processos de licitao e acompanhamento do cronograma de obras. 10% dos processos.SIMEC, Lei n 8666/93 e alteraes, SIAFI e Controle Administrativo.07Indicativos / indicadores contbeis 2012TCU / CGU / AUDI2Inconsistncia nas InformaesDC / DAF e AUDI81/4818/0327/03AUDI e PROPLANDeciso TCU n 408/2002 Plenrio.08Gesto OramentriaAnlise da Execuo oramentria e financeiraAUDI / CGU28.2PRAD / DC / DAF e AUDI201/8003/0628/0620% dos processos de pagamento pelo fornecimento de bens e serviosConsulta SIAFI, Lei n 4.320/64 e alteraes, e Lei n 8666/93.09Gesto FinanceiroAvaliao da Gesto do uso dos cartes de pagamento do Governo Federal. Carto CoorporativoAUDI / CGU2Inobservncia as Normas VigentesAUDI / DAF / DC / Unidades101/4001/0412/04Analisar a aplicao e prestao de contas dos recursos 20% dos recursos financeiros a serem despendidos no ano. SIAFI, lei 4.320/64 e alteraes. Dec. n 6370/07, Port. 44 MP/2006. Dec. Lei 200/67 Dec. 5355/2005.10Gesto de Suprimentos de Bens e ServiosProcessos Licitatrios, verificar a legalidade e formalidade do certame e suas propriedades existentes.TCU / CGU / AUDI38.3PRAD / CPL e AUDI201/8001/0828/0820% dos processos do exerccioLei n 8.666/93 Lei n 8.897/95 Dec n 3.555/00 Dec. n 10.520/02 Lei n 11.079/04 Dec. n 5.450/05 LC n 123/200611Gesto de Suprimentos de Bens e ServiosVerificar a legalidade, execuo e prestao de contas de convnios de despesas. Fundaes de apoio e outras entidades privadas sem fins lucrativos.CGU / AUDI3 8.2PRAD / PROPLAN201/8002/0927/0920% dos convnios de despesas vigentes no exerccio.IN STN n 01/97, consulta SIAFI, Dec. 6.170/2007 e Portaria Interministerial n 127/2008.12Gesto de suprimento de bens e servios.Avaliao da regularidade dos processos licitatrios realizados, fundaes de apoio e outras Entidade Privadas sem fins lucrativos. CGU/ AUDI38.2PROPLAN / PRAD / Fundaes201/8001/1129/1120% dos processos licitatrios realizados e vigentes no exerccio.Lei n 8.666/93 Lei n 8.897/95 Dec n 3.555/00 Dec. n 10.520/02 Lei n 11.079/04 Dec. n 5.450/05 LC n 123/200613Gesto Patrimonial Avaliao da Gesto do Patrimnio Imobilirio de responsabilidade da UG (bens de uso especial) de propriedade da Unio ou locado de terceiros.CGU / AUDI3 Regularidade, Documentao o e UsoPRAD/ PRE UNI / Patrimonio81/6420/0529/05100% dos imveis na cidade de Teresina - PIArt. 99 do Cdigo Civil/2002 Lei 8.666/93 Constituio Federal/ 1988 Dec. Lei n 271/67 Outras Legislaes e Normas VigentesTOTALDIAS 239H/h 13/1330 Legenda: PRAD: Pr-Reitoria de Administrao PROPLAN: Pr-Reitoria de Planejamento DC: Diviso de Contabilidade DAF: Diretoria Administrativa e Financeira AUDI: Setor de Auditoria Interna CPL: Comisso Permanente de Licitao PREUNI: Prefeitura Universitria LEGENDA OBJETIVOS1 - Verificar o cumprimento das metas do Plano Plurianual e assessoramento aos gestores da entidade no acompanhamento da execuo dos programas de governo, sob superviso dessa Entidade.2- Verificar a execuo do oramento da Entidade.3 - Avaliar o desempenho da gesto da entidade, com relao aos aspectos da Eficcia/Eficincia/Economicidade4 - Examinar a Prestao de Contas Anual e TCE6 - Acompanhar a implementao das Recomendaes dos agentes de controle interno, externo e demais rgos do sistema de controle7 - Testar a consistncia dos atos de aposentadoria, penso e admisso de pessoal. 8 Avaliao de Risco 8.1 Baixo Risco 8.2 Mdio Risco 8.3 Alto Risco 9 Capacitao 10 Elaborao do PAINT e RAINT AES DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E CAPACITAO PREVISTAS PARA O FORTALECIMENTO DA AUDITORIA INTERNA/UFPI - 2011 AOOrigem da demandaJustificativaCronogramaLocal de realizaoN horas dos recursos humanosParticipao no FONAI/MECMEC / AUDIIntegrao e treinamento dos auditores internos de todas as instituies federais vinculadas ao MECMaio e Outubro a definir2 Servidores 80hsCurso de Execuo Oramentria, financeira e contbil.AUDIEstudar as inovaes introduzidas nos procedimentos da execuo das despesas a partir do exerccio de 2010.AbrilTeresina PI So Lus -MA2 Servidores 80hFortalecimento da Unidade de Auditoria InternaCGU / AUDIReestruturao da Auditoria com entrada de novos servidores; Minuta do Regimento Interno; Manual de Auditoria.Abril e JunhoAUDI1 servidor - 120h CONSIDERAES FINAIS A Unidade de Auditoria Interna tem como foco de atuao orientar/assessorar preventivamente os gestores na utilizao dos procedimentos, segundo os normativos vigentes, e sanear eventuais dvidas na elaborao e implantao dos atos, corrigindo falhas e criando um ambiente de controle desfavorvel ocorrncia de ilcitos. Para tanto no exerccio dessas funes essencial que os auditores detenham uma formao generalista que abranja no apenas uma slida formao contbil e jurdica, mas tambm um alto grau de conhecimento dos objetivos da Instituio. Espera, no exerccio de 2013, poder realizar os trabalhos de campo em sua plenitude, atender toda demanda do Controle Interno-(CGU) e Controle Externo-(TCU), contribuindo para um trabalho de mitigao das falhas ou erros encontrados, na busca e melhoria da qualidade, obteno e aplicao dos recursos pblicos, e dos servios da rea de ensino, pesquisa e extenso, a fim de cumprir o previsto no PAINT/2013. Teresina - PI, 07 de dezembro de 2012 _______________________________ JEFERSON SOUZA DE ARAUJO CHAVES Auditor Interno Chefe Contador CRC-PI n. 2.696-0     PAGE   PAGE 12 13 $OP`a   3 S U f ſ|u|nn h~.5CJ h 5CJ hL5CJ hU5CJ hd5CJhWhY5CJ hYCJ h CJ h CJ hdCJ hkCJ hsRCJ hYCJ$ hY9CJ$ hd9 h %9 hJ 9 hY9 hY5CJ hY5CJ hYCJjhYUhY($>PQRSTUVWXYZ[\]^_`a|#$d %d &d 'd N O P Q  & Fgd % $0&#$/a$FFF| $  a$gd28&$$d %d &d 'd N O P Q a$#$d %d &d 'd N O P Q    ^ _ u v w x $a$ $^a$gd$ & F`a$gdG~$`a$$ & F h0`0a$gdG~$a$gd$ndh`na$gd X $a$$ & F h ^` a$gdG~ . / ] ^ _ t u v w x 6789;V껴tmft\U h!v5CJh!vh!v5CJ h 5CJ h"[5CJh"[hZ85CJaJh>5CJaJ hZ85CJ hSsCJhRphCJaJhYCJaJh"[hZ8CJaJ hSs5CJ h5CJ hYCJ hZ8CJ hY5CJ h<5CJ hP=5CJ hd5CJ h 5CJ h~.5CJ hm5CJ 789:4Qz$ & F 8(`a$gdG~ $dha$gdSs$dh^a$gdt$Odh^Oa$gdt$Odh^Oa$gd!v$dh^a$gd $dh^a$gd"[$ & F 8pp@dh^p`@a$gdG~ %*34Q »sjsssss_h_h #CJaJh$5CJaJh[=h #5CJaJh[=5CJaJh #CJaJh[=CJaJhSsCJaJhCJaJh_CJaJh_h_CJaJ hSs5CJ hY5CJ hZ85CJhtht5CJaJ ht5CJ h!v5CJh[P5CJaJh!vh!v5CJaJ czkd+$$IfF0E$  t0644 la $Ifgd # $^a$gd[= $^a$gd{{ $Ifgd #zkd$$IfF0E$  t0644 la{{ $Ifgd #zkd$$IfF0E$  t0644 la |||_PH_$a$gd$dh`a$gdOp$ & F 8(5dhx^5`a$gd$a$gd #zkdB$$IfF0E$  t0644 la >?  *+HILYFU^_`aqtx}~seZRh>CJaJh"[h+ CJaJh.Dhr5CJ^JaJh5CJ^JaJh(5CJ^JaJhy$5CJ^JaJh"h_5CJ^JaJh_5CJ^JaJh"h"5CJ^JaJ)jhG5CJU^JaJmHnHu h"CJ h5CJ hOp5CJh"[h"[CJh6"CJaJh"[h"CJaJZ`a~Z8h $$Ifa$gdt( $$Ifa$gd4) $dha$gd"Z $^a$gda^$ndh`na$gda^$ & F 8(5dhx^5`a$gd$$dh`a$gdb$$dh`a$gd.D}~u Zf5678+,.{snsjsnsjb^Zhah4ShaCJaJht( ht(5h"Zht(5h"Zh"Z5CJaJh4S5CJaJh"Z5CJaJh"Z>*CJaJh"Zh"Z>*CJaJhCJaJha^ha^CJaJhRpCJaJha^CJaJ h4S5CJha^5CJ^JaJhNha^5CJ^JaJ ha^5CJh"CJaJ!qeYM $$Ifa$gdt( $$Ifa$gd4) $$Ifa$gd4)kd$$IfFF8$  t06    44 laqeYM $$Ifa$gdt( $$Ifa$gd4) $$Ifa$gd4)kd$$IfFF8$  t06    44 laqeYM $$Ifa$gdt( $$Ifa$gd4) $$Ifa$gd4)kd$$IfFF8$  t06    44 la +-qeYM $$Ifa$gdt( $$Ifa$gd4) $$Ifa$gd4)kd$$IfFF8$  t06    44 la-.MQSqeYM $$Ifa$gdt( $$Ifa$gd4) $$Ifa$gd4)kd$$IfFF8$  t06    44 laSTqeYM $$Ifa$gdt( $$Ifa$gd4) $$Ifa$gd4)kd$$IfFF8$  t06    44 laqeYM $$Ifa$gdt( $$Ifa$gd4) $$Ifa$gd4)kd$$IfFF8$  t06    44 laqeYM $$Ifa$gdt( $$Ifa$gd4) $$Ifa$gd4)kd$$IfFF8$  t06    44 laqeYM $$Ifa$gdt( $$Ifa$gd4) $$Ifa$gd4)kdw$$IfFF8$  t06    44 la,Swqb]bbb]]O$ & Fdha$gdsgda$dh^a$gdskd$$IfFF8$  t06    44 la  +,9SawKL_·{ri`irRihXjhXj5>*CJaJhRp5CJaJhXj5CJaJhsk5CJaJhf\y5CJaJhskhs5>*CJaJhskhsk5>*CJaJht(ht(5>*CJaJht(5CJaJht(5>*CJaJ ha>*h(bvha>*h h4ha5CJaJh h4h h45CJaJh,5CJaJh h4CJaJhahL_/0 $dha$gda^$dh^a$gd.D $dha$gds$ & F (0dh`0a$gdXj$hdh^ha$gd$ & Fdha$gdXj$ & Fdha$gdsk$ & Fdha$gds -./01EFGH3>rs9:;LMWXYyȿ巯xrgr`YR h>5CJ h+ 5CJ h5CJh"[hCJaJ hCJ h(bvh.Dh.Dh|uhf\yh ha hCJhah_CJaJhahaCJaJh&^CJaJha^CJaJh(5CJaJhf\y5CJaJhs5CJaJhshsCJaJhsCJaJhCJaJhhsCJaJ01FGHs:;KLMWX|p $^a$gd$ & F`a$gdG~ $h^ha$gd$ & F h0`0a$gdG~$h^h`a$gda$edh^e`a$gd|ugda $^a$gd_$ & F h(h`ha$gdG~ $h^ha$gd&^ XY M!!A"" $$%%&$ & F hpp@dhxx^p`@a$gd7$ & F 8p@dhxx^p`@a$gd7$ & F 8pp@dhxx^p`@a$gd7$dhxx`a$gd7 $^a$gd   !!M!!""# $L%%%%%'6'n'o'((&(,(-(X(Y(y(((((((((((((((((()))4)㳭h}#h}#5\^J hS5hS hV;5CJ hS5CJ h$sՄs$0X>44 FaVp ))))*kd^#$$IfF,r),/h=&' ''&r 0X>44 FaVp2 $Ifgd}#)))))))))))){oocooooo $$Ifa$gd $$Ifa$gd}# $$Ifa$gdkkd$$$IfFh='X>0X>44 FaVp $$Ifa$gdOI )))))***/*5*I*P*e*f*g*h*i*j*k*l*m*r*v*}**Ffu- $$Ifa$gd $Ifgd}#Ff' $$Ifa$gd}#)))))))***.*P*d*e*f*v*|*}************6+7+J+K+M+N+P+S+T+Z+[+\+a+b+ĺyԆlhy5CJ\^JaJhjT]5CJ\^JaJhh5CJ\^JaJh 5CJ\^JaJh?^CJ^JaJhhCJ^JaJhCJ^JaJhh5CJ\^JaJh5CJ\^JaJh}#hCJOJQJaJh}#h5CJ\^JaJ**********7+K+N+T+U+\+b+++++++,,Ff8 $$Ifa$gdd $$Ifa$gd $$Ifa$gd}#Ff03 $Ifgd}#b+v++++++++++++,,,,!,",#,$,&,(,),+,.,/,1,4,5,,,,,,,,,ҿߘ{nn_h}#hCJOJQJaJh5CJ\^JaJhjT]5CJ\^JaJhh5CJ\^JaJh)L5CJ\^JaJhTCJ^JaJhh5CJ\^JaJ%h \ahB*CJOJQJaJphhM3hCJ^JaJhhCJ^JaJh[iCJ^JaJhCJ^JaJ%,,",$,),/,5,,,,,,,,,,-;->-D-E-L-M-T-- $$Ifa$gdFf> $$Ifa$gdd $$Ifa$gd}#,,,,,,,, ---:-;-=->-?-@-C-D-E-J-K-L-M-R-S-T-------黫ziV%h \ahB*CJOJQJaJph!h \ahB*CJ^JaJphh)LCJ^JaJhxd5CJ\^JaJh5CJ\^JaJhjT]5CJ\^JaJhh5CJ\^JaJh)L5CJ\^JaJh/CJ^JaJhh CJ^JaJhCJ^JaJhhCJ^JaJh CJ^JaJ -----.5.7.[.......////4/8/;/V/FfXH $$Ifa$gdd $$Ifa$gd $$Ifa$gduFf-C $$Ifa$gd}#----..6.7.Z.[.............../////2/3/4/8/:/;/U/V/Z/[/\/]/^/`/b/c/̯̯̿ٓ̿rhV5CJ\^JaJhjT]CJ^JaJh~MCJ^JaJhRihCJOJQJaJhjT]5CJ\^JaJhRih5CJ\^JaJhH5CJ\^JaJh5CJ\^JaJhRihCJ^JaJhCJ^JaJhRih5CJ\^JaJ,V/[/^/c/i/o/|//////00.0<0?0E0K0Q000 $$Ifa$gd $$Ifa$gd} $$Ifa$gduFfM $$Ifa$gdd $$Ifa$gd}#c/e/h/i/k/n/o/z/{/|//////////00-0.0;0<0>0?0C0D0E0µ̵rrrrrbUbhjT]5CJ\^JaJhRihjT]5CJ\^JaJhRihjT]CJ^JaJhjT]CJ^JaJhRihjT]5CJ\^JaJhjT]5CJ\^JaJhRihCJOJQJaJhRihCJ^JaJhxdCJ^JaJhCJ^JaJhRih5CJ\^JaJh5CJ\^JaJhV5CJ\^JaJE0H0J0K0L0N0P0Q00000001'1(1l1n1p1s1u1y1{11111 2!2"2#2$2%2'2(2̙̿̿̂ṵh[huhh"I5CJ\^JaJhnv5CJ\^JaJh\2J5CJ\^JaJhjT]5CJ\^JaJhCJ^JaJhbCJ^JaJhjT]5CJ\^JaJhRihjT]CJOJQJaJhRihjT]CJ^JaJhjT]CJ^JaJhRihjT]5CJ\^JaJhV5CJ\^JaJhxd5CJ\^JaJ#0000)1:1<1[1l1n1s1y1111111122 2 2#2(2.242x2FfW $$Ifa$FfR(2-2.20212324262222223)3*34373W3X3r3s3u3v3x3y3z3{3}33333333Ŷuh[u[u[uh5CJ\^JaJh\2J5CJ\^JaJh}#h5CJ\^JaJhi@CJ^JaJh}#hCJ^JaJhCJ^JaJh}#h5CJ\^JaJhRihjT]CJOJQJaJhjT]CJ^JaJhnvCJ^JaJh"I5CJ\^JaJhjT]5CJ\^JaJhnv5CJ\^JaJ#x22222*35373X3s3v3{3333^4_4b44455 $$Ifa$gdj9Ffb $$Ifa$gdd $$Ifa$gd $$Ifa$gd}#Ff\ $$Ifa$33333]4^4_4b4444455 5 55555 5!5#5$5)5*5/505N5O5555555ƶթrbh}#hnv5CJ\^JaJhnv5CJ\^JaJh\2J5CJ\^JaJhnv5CJ\^JaJh}#h5CJ\^JaJh5CJ\^JaJh}#h5CJ\^JaJh}#hCJOJQJaJh}#hCJ^JaJhfCJ^JaJhnvCJ^JaJhCJ^JaJ$5 555$5*505O555556666666666 $Ifgdrx $$Ifa$gdN'd $$Ifa$gdd:FfCJ^JaJhrxCJ^JaJhbVCJ^JaJh+\CJ^JaJh,CJ^JaJh+\5CJ\^JaJh}#hnvCJOJQJaJhV5CJ\^JaJh}#hnv5CJ\^JaJhnv5CJ\^JaJhN'dCJ^JaJhnvCJ^JaJh}#hnvCJ^JaJ'6Q7R7U7~78 888.81868<8B888889999Ff|q $$Ifa$gdd $Ifgdn= $$Ifa$gd $$Ifa$gd}#Ff\l$x$Ifa$gdd:.808185868;8<8A8B888888889999999999999ҹҁwm`VVh% CJ^JaJh}#hnvCJ^JaJhRCJ^JaJhjoCJ^JaJh\qCJ^JaJhnvCJ^JaJhtxtCJ^JaJhnv5CJ\^JaJhbV5CJ\^JaJh}#h+\CJOJQJaJhun[CJ^JaJh+\CJ^JaJhz8CJ^JaJh+\5CJ\^JaJh&q5CJ\^JaJ99999999*:G:T:o::::::::::: $IfgdIFfv $$Ifa$gdd $Ifgdn= $$Ifa$gd}#9999999999):*:A:F:G:S:T:^:j:n:o:::::::ٿٿٵyo`REhn=5CJ\^JaJhF/hnv5CJ^JaJh}#hnvCJOJQJaJhE%YCJ^JaJhX CJ^JaJhCJ^JaJh3CJ^JaJhW/CJ^JaJhw;CJ^JaJhnvCJ^JaJhYCJ^JaJh]55CJ\^JaJhgRr5CJ\^JaJhnv5CJ\^JaJhY85CJ\^JaJhn=hnvCJ^JaJ::::::::::;;;;A=a=E>H>I>J>]>^>>>>>>>>>³xnxd]V]V]Ld]dV]Lh hF/5CJ h 5CJ hF/5CJh h 5CJh_5NCJ^JaJh h CJ^JaJh}#h CJ^JaJ!h}#h 5>*CJ\^JaJ hjT]CJ hRCJhM3h}#hnvCJOJQJaJhnvCJ^JaJhx{5CJ\^JaJhn=5CJ\^JaJhnv5CJ\^JaJho5CJ\^JaJ:::::311& $dha$gdRkdy$$IfFMr%-4h=xpp0X>44 FaVp2::;8;c;;;;;;;;Dkdz$$IfF5' =44 Fa2p $Ifgd~ $dha$gdR ;;<<<F2Xdh$If^X`gd Dkd{$$IfF =)=44 Fa2p $Xdh$If^X`a$gd \kdC{$$IfF05''=44 Fa2p<<>=?=n=^Dkd|$$IfF=)=44 Fa2p $Xdh$If^X`a$gd DkdI|$$IfF=)=44 Fa2p n=o===D>^Dkd}$$IfF=)=44 Fa2p $Xdh$If^X`a$gd Dkd)}$$IfF=)=44 Fa2p D>E>^>q>>>>>>>>>>>>> $dha$gdR$Ydhx^Y`a$gdF/$Xdh^X`a$gd Dkd~$$IfF=)=44 Fa2p >>>>?E?F????????1@2@@@A@B@M@V@W@j@k@l@@@@@AAAA'A(A4A5A8A?AEAGAHAIAwAxAAAAAABBBBBBBƼƵƝ h7'5CJh@h!5CJ h!5CJ h@5CJh@h@5CJh@h@h@CJ h@CJh@h@CJaJhF/CJaJh@CJaJ h@CJ hRCJ7>F?K?]?k?v??? $Ifgd@dhgd@????2@A@8//// $Ifgd@kd~$$IfFֈ hX ()3z=Q Q Q t0644 laA@W@k@l@#kd1$$IfFֈ hX ()3z=Q Q Q t0644 la $Ifgd@ $$Ifa$gd!l@@@AA(A5AHA $Ifgd@HAIAxAAAB8//// $Ifgd@kd$$IfFֈ hX ()3z=Q Q Q t0644 laBBBBB/$ $dha$gdRkd$$IfFֈ hX ()3z=Q Q Q t0644 la $Ifgd@BB/B0B1B2BQBBBuCcDdDDD-EnEoEEEEEEEF FFFFF%F'F(FIFMFNF»´yrkdkd^X h28CJ hYCJ h5CJ hsR5CJ h }5CJ h# 5CJ hY5CJhFhF5CJ hl5CJ hC5CJ h )5CJ hy75CJ hE5CJ htC5CJ h Y5CJ hTm5CJ h_5N5CJh# h28CJ h X CJ h# CJh# h# CJ!jhP5CJUmHnHu"B0B1B2BwCdDEEF&F'F(F)FIFiFFFFgd7$a$gd6$a$$a$ $dha$gdF$ndh^`na$gdtC$ndh^`na$gd# $hdh^ha$gd X $ & Fdha$gd# NFhFiFoFyFzF{FFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFF¾¾¾¾{wsoh&^hUbDhGhPh2 hH!hrhVhsR0JmHnHu hP0JjhP0JUhL hL0JjhL0JUh1<jh1<U hY5CJ h36CJ h66CJ hQ6CJ h# 6CJ hY6CJ hYCJ h# CJ+FFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFF$C^C`a$gdPh]h &`#$gdEFFFFFFFFFFFFFFFFFgd7FFF hY5CJh< 00&P 1h:pE. A!"n#$% @0&P 1h0P:pOIA .!7"7#7$7% =0&P 1hP :pE. A!"n#$n% +Dd  <  C AbKB3y8wDnoKB3y8PNG  IHDR_;gAMA0PLTE{ pHYs+IDATx sK(kͭ$M49n:̀>^ْlCG?l?ևe0?݀r?Z!ҷ!PK tC nhxZ~H7grq~H7 ǥOx!0Heۏc*rԍMq2QTE#g^9Ac O@:*mWވtNxcQ̊%i;Xv3dkxM1ѯ G0mxr2R6F@N$F,rTVэdu̙Ffe R&<c0G;CMC2&~ddFgF hɊPؚ bRݍPe;!1q%Xaq>HނTBZՙ|ɺW6˃pF>$#yEXQ~Re~5A46,6}l\߁G i I`# }k~C򲅦 6<Wiw9cQt-}kRLA$LIBZ+(4#-3htCE^n`[f m0RxxlD"3rV4+W .4;h.}HcCQKN)IA%eux%!?P'H\I8y 7oƨt|,H+)кruAH&@55-5!oGZ%=nUbQ#NmM&@bXQ _7 x'@@f`!S"a?rh SEHD3D<)}:I.38=!I=vڢ!ŸG1LLȏ4Dtm]I`FMKDEZZDE*-3YgE*M] ԍ>NT7VИ>67RM&Fqj^$EyLP.ɤHV'PgpcG4)y\HT%uzBS!E*複׎ tƓ^Z%_mwNCeB}H0Rd.$xuTށ)ʔ瞋; i;ԭ/9 7/Rųak$HmSC h㟅F=Ir9RCt82*rAR #"Xr1$OˮN[U 0&R-meŅʹH~yq!g!1i#i :W}r>cO>HtTn  JeDfKDz< H;32/)%]){H iWBrJrtLN)w ~/F!onv=u w\ 92=R\U>'՜HUPS!>K5k4r WD&!qJQ͇$l@UfD BuqO;>Cj*$$5 uX8#=vZ1R /WAL,VCjSfDIC"&P"u0NPL}^$kO7;1Mhx.ezԜH(ԜH0CuZߌA\4~*jV$&PԄ !ċn鯉x$kmOS!5=tJV^&,@7F}#3_ NRh,Akizޫ_YqJnӪKiT }WuSSVK8-ȹ! ﷭:So\ⰗDɊjsQl$1#)a}t4;~ M15nkGiH]`TwitTL JdSKOq &d"őF+IM3zJ鈙_]Mpy$ ҕSEH,',{HFؾ`+S=3%DJ XHA$gRRS"KbHˊy?_]jJuH%YH~|ʀ;"HUTD9b{;Si9'gOjJ2 OMD2h^ďĕdP xh"Gqy۝HmߙѴզJv0n!ft!Qcw2h"l!,jRpRY+ѓ$[MSn$g$8Fzngz!CAENɋ دZ=vj~TӃ_d("U(kT* RjwFj);n/8t,W BBb]}CDr6o'{qPGCX_-a!I Z^ƒUS;PL,@tɅ< ٝK~5y 5Ui'!jF/Qq$LU5E!ny }+ҊR)bGbVHSf4_8KmAZPZ|[ЏH^ߊ+f^-;k̭"<}oA$r$D3t6T Ozj fy)$ء ǡB ϦhĪ Hqju!ژK8n#=}۩^$L. n]>2H`dAH$БLgRS데f$M*FHxL,{5纀3J Jx!Fj76q j+[=Gԑ 3-/wx;!HD&H!Ԉ~7HI/ ְ;5M$˙O #;V"uПҁB{ށj!]JpļDZn<߂~E2 ɘ#$3Hd 4ܙ ቓ578SA氾$ 4D:^rj R8ugB}FHm1e`Ȑ0'vD"CD‰4ؙ#Fh! G H梈gI 2wd{EZyDp O )+"@DC:6& ń#a9,9=A| +R>Ht ]A>HW_U?:$6tf9%s˟CI!Ks FY,W+]EntawC05f 5#v>#vf #v:VF t6,5 55y$$If!vh5>5f 5#v>#vf #v:VF t6,5 55y$$If!vh5>5f 5#v>#vf #v:VF t6,5 55y$$If!vh5>5f 5#v>#vf #v:VF t6,5 55y$$If!vh5>5f 5#v>#vf #v:VF t6,5 55y$$If!vh5>5f 5#v>#vf #v:VF t6,5 55y$$If!vh5>5f 5#v>#vf #v:VF t6,5 55y$$If!vh5>5f 5#v>#vf #v:VF t6,5 55y$$If!vh5>5f 5#v>#vf #v:VF t6,5 55y$$If!vh5>5f 5#v>#vf #v:VF t6,5 55$$If!vh52555; #v2#v#v; :VF t6,5255; $$If!vh52555; #v2#v#v; :VF4 t6+,5255; $$If!vh52555; #v2#v#v; :VF4 t6+,5255; $$If!vh52555; #v2#v#v; :VF t6,5255; $$If!vh52555; #v2#v#v; :VF t6,5255; $$IfV!vh5X>#vX>:V F;0X>,5X>9/ 4 FaVp $$IfV!v h5t5{5555 555  5 _#vt#v{#v#v#v#v #v#v#v  #v _:V F0X>, 5t5{5555 555  5 _9 / /  / / /  /  / 4 FaVpdkd$$IfF  0),/ 9h='t'{'''' ''' '_0X>((((44 FaVpd$$IfV!vh55 555r #v#v #v#v#vr :V F,0X>,55 555r 9/ /  / /  / / / / 4 FaVp2$$IfV!vh5X>#vX>:V F0X>,5X>94 FaVp ^$$IfV!v h5X55585855(5@ 5 5 p#vX#v#v#v8#v#v(#v@ #v #v p:V F4Y d0X>+,,,,,, 5X555855(5@ 5 5 p999 4 FaVpdkd%$$IfF4Y hH"-4h=`&X'8'8''(&@ ''p d0X>((((44 FaVpd$$IfV!v h5X55585855(5@ 5 5 p#vX#v#v#v8#v#v(#v@ #v #v p:V F40 d0X>+++++++++ ,,, 5X555855(5@ 5 5 p999 / 4 FaVpdkd*$$IfF40 hH"-4h=X``&8`&8`&`&(@ &&p d0X>((((44 FaVpd$$IfV!v h5X55585855(55 5 5 5 5 p#vX#v#v#v8#v#v(#v #v #v p:V F4 n0X>++++++++ + ,, , 5X555855(5 5 5 p9 /  / 4 FaVpnkd|0$$IfF4" hH"%P( +-4h=X88(''p n0X>444444 FaVpn$$IfV!v h5X55585855(55 5 5 5 5 p#vX#v#v#v8#v#v(#v #v #v p:V F4' 0X>+, 5X555855(5 5 5 p9/ /  / 4 FaVpւkd6$$IfF4' " hH"%P( +-4h=&X88(p0X>444444 FaVpւ$$IfV!v h5X55585855(55 5 5 5 5 p#vX#v#v#v8#v#v(#v #v #v p:V F4&0X>+, 5X555855(5 5 5 p/ /  / 4 FaVpւkd;$$IfF4&" hH"%P( +-4h=X88(p0X>444444 FaVpւ$$IfV!v h5X55585855(55 5 5 5 5 p#vX#v#v#v8#v#v(#v #v #v p:V F40X>+, 5X555855(5 5 5 p/ /  / 4 FaVpւkdA$$IfF4" hH"%P( +-4h=X88(p0X>444444 FaVpւ$$IfV!v h5X55585855(55 5 5 5 5 p#vX#v#v#v8#v#v(#v #v #v p:V F43 0X>+, 5X555855(5 5 5 p/ /  / 4 FaVpւkdFF$$IfF43 " hH"%P( +-4h=X88(p0X>444444 FaVpւ$$IfV!v h5X55585855(55 5 5 5 5 p#vX#v#v#v8#v#v(#v #v #v p:V F4` 0X>+, 5X555855(5 5 5 p/ /  / 4 FaVpւkdqK$$IfF4` " hH"%P( +-4h=X88(p0X>444444 FaVpւ$$IfV!v h5X55585855(55 5 5 5 5 p#vX#v#v#v8#v#v(#v #v #v p:V F4 0X>+, 5X555855(5 5 5 p/ /  / 4 FaVpւkdP$$IfF4 " hH"%P( +-4h=X88(p0X>444444 FaVpւ$$IfV!v h5X55585855(55 5 5 5 5 p#vX#v#v#v8#v#v(#v #v #v p:V F4` 0X>+, 5X555855(5 5 5 p/ /  / 4 FaVpւkdU$$IfF4` " hH"%P( +-4h=X88(p0X>444444 FaVpւ$$IfV!v h5X55585855(55 5 5 5 5 p#vX#v#v#v8#v#v(#v #v #v p:V F 0X>, 5X555855(5 5 5 p/ /  / 4 FaVpւkdZ$$IfF " hH"%P( +-4h=X88(p0X>444444 FaVpւ$$IfV!v h5X55585855(55 5 5 5 5 p#vX#v#v#v8#v#v(#v #v #v p:V F 0X>, 5X555855(5 5 5 p/ /  / 4 FaVpւkd`$$IfF " hH"%P( +-4h=X88(p0X>444444 FaVpւ$$IfV!v h5X55585855(55 5 5 5 5 p#vX#v#v#v8#v#v(#v #v #v p:V F0X>, 5X555855(5 5 5 p/ /  / 4 FaVpւkd2e$$IfF" hH"%P( +-4h=X88(p0X>444444 FaVpւ$$IfV!v h5X55585855(55 5 5 5 5 p#vX#v#v#v8#v#v(#v #v #v p:V F 0X>, 5X555855(5 5 5 p/ /  / 4 FaVpւkdRj$$IfF " hH"%P( +-4h=X88(p0X>444444 FaVpւ$$IfV!v h5X55585855(55 5 5 5 5 p#vX#v#v#v8#v#v(#v #v #v p:V Fl 0X>, 5X555855(5 5 5 p/ /  / 4 FaVpւkdro$$IfFl " hH"%P( +-4h=X88(p0X>444444 FaVpւ$$IfV!v h5X55585855(55 5 5 5 5 p#vX#v#v#v8#v#v(#v #v #v p:V Fl 0X>, 5X555855(5 5 5 p/ /  / 4 FaVpւkdt$$IfFl " hH"%P( +-4h=X88(p0X>444444 FaVpւ$$IfV!vh5x55p55p#vx#v#vp#v#vp:V FM0X>,5x55p55p4 FaVp2w$$If2!vh5I#vI:V F=,5 9/ 4 Fa2p $$If2!vh55x #v#vx :V F=,559/ 4 Fa2pk$$If2!vh5=#v=:V F =5)/ 4 Fa2p q$$If2!vh5=#v=:V F=,5)/ 4 Fa2p k$$If2!vh5=#v=:V F=5)/ 4 Fa2p q$$If2!vh5=#v=:V F=,5)/ 4 Fa2p q$$If2!vh5=#v=:V F=,5)/ 4 Fa2p q$$If2!vh5=#v=:V F=,5)/ 4 Fa2p $$If!vh5Q 5555Q 5Q #vQ #v#v#v#vQ :VF t6,5Q 5555Q $$If!vh5Q 5555Q 5Q #vQ #v#v#v#vQ :VF t6,5Q 5555Q $$If!vh5Q 5555Q 5Q #vQ #v#v#v#vQ :VF t6,5Q 5555Q $$If!vh5Q 5555Q 5Q #vQ #v#v#v#vQ :VF t6,5Q 5555Q H@H Normal CJOJQJ_HaJmHsHtHB@B Ttulo 1$ & F@&5aJ>A@> Fonte parg. padroXi@X  Tabela normal :V 44 la ,k@, Sem lista JB@J Corpo de texto$a$ 5CJ4aJ:@: Cabealho  C"8)@8 Nmero de pgina4 @"4 }#Rodap  8!J^@2J F Normal (Web)dd[$\$OJQJ4U@A4 F Hyperlink >*phv@Sv  #Tabela com grade7:V0nYbn Estrutura do documento-D M CJOJQJ^JaJ >   s  7        !:>>$>PQRSTUVWXYZ[\]^_`a|^_uvwx789:4Q Z ` a ~ Z8h +-.MQST,SwL_/01FGHs:;KLMWXYMA 6no - 6 = E X Y y ! !!!!!!V!W!X!Y!Z![!\!]!^!_!`!a!b!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!"""/"5"I"P"e"f"g"h"i"j"k"l"m"r"v"}""""""""""7#K#N#T#U#\#b#######$$$"$$$)$/$5$$$$$$$$$$%;%>%%%%%%%%%%%&5&7&&&&&&&&''''4'8';'''''''''''''((.(<(?(E(K(Q(((((()):)<)[)l)n)s)y))))))))** * *#*(*.*4*x******+5+7+X+s+v+{++++^,_,b,,,-- ---$-*-0-O-----..........Q/R/U/~/0 000.01060<0B0000011111111111*2G2T2o2222222222222222383c3333333334444>5?55555666666666666666677777777772888888899(95999999:::::0:1:2:;<==>&>'>(>)>I>i>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>00000000000000000000000000000000000000000 0000000 0000 0_000 0x000 0x 0x00 0x000 0_0000 0 0 000 0 0 0 000 000 0_00 0_000 0_000 0_0000 0 00 0 0 00 0 0 00 0 0 00 0 0 00 0 0 00 0 0 00 0 0 00 0 0 00 0 0 0 0 0000000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 00000 000000 000 0;000 0M 0M 0M 0M 0M 0M 0M 0M 0M 0 M 0 0 0 0 00000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 @0 @0 @0 @0 @0 000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 00 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 00 0 0 0 0 0 00 00 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 00 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 00000 0 @0 00 00 @0 @0 @0 00000000000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0000000000000000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 00 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0000000000000000@0I00@0I00@0I00@0I00@0@0@0@0@0I0000000000000000000000000000I00$>PQRSTUVWXYZ[\]^_`a|^_uvwx789: a ~ Z8h +MQ,SwL_/0F; V!W!X!Y!Z![!\!]!^!_!`!a!b!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!""/"5"I"P"e"g"h"i"k"l"m"r"v"""""""7#K#N#T######$$"$$$)$$$$$$$%;%>%%%%%%&7&&&&&&'''4';''''''''''(.(<(?(E((()*****+7+X+s+v+{++^,b,,,- ---$-O-----..........Q/R/2222333334444>5?5n5o555D6E6>>>>>>0 0000000000000000000000000000000000000000 0000000 0000 0~000 0000 00 0~0000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 000 0~00 0~0 0~000 0~000@0 @0 @0 @0 @0 @0 @0 @0 @0 @0 @0 @0 @0 @0 @0@0@0@0@0@00000000@ 0 0 0 0 0 0 0v000@1 0j00K00K00K00I00I00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00j00j00K00K00K00K00K00K00K00K00K0 0K0 0K0 0K0 0K0 0K0 0K0 0K0 0K0 0K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00@0@0@0@0@0@0@0@0@0@0K00K00K00K00K00K00K00K00K00K00@0@0@0@0@0@0@0@0@0@0j00j00K0 0K0 0K0 0K0 0K0 0K0 0K0 0K0 0K0 0K0 0K0 0K0"0K0"0K0"0K0"0K0"0K0"0K0"0K0"0K0"0K0"0K0&0K0&0K0&0K0&0K0&0K0&0K0&0K0&0K0&0K0&0K0&0K0&0K0&0K0&0I0*0j0415h'UK0:0 j0415h'UK0:0K080K0:0K0:0K0:0K0<0K0<0K0>0K0>0K0@0K0@0K0B0K0B0K0D0K0D0K0F0K0F0 @001  00j00@00!@<0@4l 00 $$$$$$$$$$$$$$$$$'  }4))b+,-c/E0(235.89:>BNFFF$)+02=?BINPRTVWY[]_abipru| -S0X&X(((()V))))*,-V/0x2569::;<n=D>>?ᴡFFF%'(*,-./13456789:;<>@ACDEFGHJKLMOQSUXZ\^`cdefghjklmnoqstF& !'!!Rst 0e0e     A@ A5% 8c8c     ?1 d0u0@Ty2 NP'p<'pA)BCD|E||s " 0e@        @ABC DEEFGHIJK5%LMNOPQRSTUWYZ[ \]^_ `abN E5%  N E5%  N F   5%    !"?N@ABC DEFFGHIJK5%LMNOPQRSTUWYZ[ \]^_ `ab@s4(  2 r s *?"6@`NNN?N 7 0?"6@ NNN?N  s 0 ?"6@`NNN?N  B S  ?::>7#=%tr `&ts"|%t OLE_LINK3 OLE_LINK4 OLE_LINK1 OLE_LINK2 _Hlk247012997 OLE_LINK5 OLE_LINK6 OLE_LINK7 OLE_LINK8 OLE_LINK9 OLE_LINK10!!"""""""""> --222222222>  \   /. >3>>*urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags PersonName bem Cincia Polticaem Cincias Contbeisem Cincias Econmicas ProductIDrxC E Y a k q ##$$,,0,,,o-r-./D/F///T0`0000000000000000011x2z24405=5>>>>>>>>>>>>>>>\]Y ^ <=Y` MT ""$$"$#$$$6%:%5&6&&&((((:);)l)m)****5+6+,,8,=,--.. 001111113305=55566M8N8W8X8,9495969::<<!>%>>>>>>>>>>>>>>>>$_x4P a ~ hTwL_1H;Y6 6 y !!!!!!d"m""""""7#T#U#b####5$$$$$$$$$;%D%E%L%M%T%%%%%&7&&&'|''''Q(((()))) * *4***++,O---..R/U/0B0011111*2G2T222222"3;33333E6]6_6q6r666666F777728l8889959I9x9992:)>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>DR%f_,#73$cxLcn)[jnNjqwx%npRHp|tx#h^`OJQJo(hH-h^`OJQJ^Jo(hHohpp^p`OJQJo(hHh@ @ ^@ `OJQJo(hHh^`OJQJ^Jo(hHoh^`OJQJo(hHh^`OJQJo(hHh^`OJQJ^Jo(hHohPP^P`OJQJo(hHh^`OJQJo(hH-h^`OJQJ^Jo(hHohpp^p`OJQJo(hHh@ @ ^@ `OJQJo(hHh^`OJQJ^Jo(hHoh^`OJQJo(hHh^`OJQJo(hHh^`OJQJ^Jo(hHohPP^P`OJQJo(hHhh^h`56o(hH3.1. . ^`hH. pLp^p`LhH. @ @ ^@ `hH. ^`hH. L^`LhH. ^`hH. ^`hH. PLP^P`LhH.hhh^h`56o(hH3.1. . ^`hH. pLp^p`LhH. @ @ ^@ `hH. ^`hH. L^`LhH. ^`hH. ^`hH. PLP^P`LhH.h88^8`OJQJo(hHh^`OJQJ^Jo(hHoh  ^ `OJQJo(hHh  ^ `OJQJo(hHhxx^x`OJQJ^Jo(hHohHH^H`OJQJo(hHh^`OJQJo(hHh^`OJQJ^Jo(hHoh^`OJQJo(hHhhh^h`56o(hH3.1. . ^`hH. pLp^p`LhH. @ @ ^@ `hH. ^`hH. L^`LhH. ^`hH. ^`hH. PLP^P`LhH.h^`OJQJo(hH-h^`OJQJ^Jo(hHohpp^p`OJQJo(hHh@ @ ^@ `OJQJo(hHh^`OJQJ^Jo(hHoh^`OJQJo(hHh^`OJQJo(hHh^`OJQJ^Jo(hHohPP^P`OJQJo(hH hh^h`56o(hH3.1. . ^`hH. pLp^p`LhH. @ @ ^@ `hH. ^`hH. L^`LhH. ^`hH. ^`hH. PLP^P`LhH.h^`.808^8`0o(..808^8`0o(...^`o(.... ^`o( ..... `^``o( ...... `^``o(....... pp^p`o(........   ^ `o(.........h^`OJQJo(hHh^`OJQJ^Jo(hHohpp^p`OJQJo(hHh@ @ ^@ `OJQJo(hHh^`OJQJ^Jo(hHoh^`OJQJo(hHh^`OJQJo(hHh^`OJQJ^Jo(hHohPP^P`OJQJo(hHhh^h`56o(hH2.. ^`hH. pLp^p`LhH. @ @ ^@ `hH. ^`hH. L^`LhH. ^`hH. ^`hH. PLP^P`LhH.h^`OJQJo(hH-h^`OJQJ^Jo(hHohpp^p`OJQJo(hHh@ @ ^@ `OJQJo(hHh^`OJQJ^Jo(hHoh^`OJQJo(hHh^`OJQJo(hHh^`OJQJ^Jo(hHohPP^P`OJQJo(hHhhh^h`OJQJo(hHh ^`o(hH2..hpp^p`OJQJo(hHh@ @ ^@ `OJQJo(hHh^`OJQJ^Jo(hHoh^`OJQJo(hHh^`OJQJo(hHh^`OJQJ^Jo(hHohPP^P`OJQJo(hHh^`OJQJo(hH-h^`OJQJ^Jo(hHohpp^p`OJQJo(hHh@ @ ^@ `OJQJo(hHh^`OJQJ^Jo(hHoh^`OJQJo(hHh^`OJQJo(hHh^`OJQJ^Jo(hHohPP^P`OJQJo(hH ^`hH Artigo . 8^`hH Seo . P^`PhH() `p`^``phH() P^`PhH) P^`PhH) ^`hH) P^`PhH. 0p0^0`phH.3$ctxx%nmNj)[jLctH)\=f_;Mw&yypVy&XYyNy fu h5"/ l6-=?2g/vIHYgg ,%T+V }X I + # % P>l2 s(b6}PLtlOy$/U H, ? X !H!"}" #}#& C'(t(T+y,/F/M3 h4u4S5]5v57828Y8Z8/9j9d:I2;w;-<<,<P=[=z>ⴡtʷ+6\jT]&^?^a^_ \a\adN'dxd|Ee.fFfhh+hRi[ipjjskmoOpZRp&qgRr+?stxtu?v!vIv6wrxtwx$Zyf\y]F{G~1'E=r+\4Sy7GSq _v7'A^YW/"<E$7uz}/}m<hYjo HV- cNH =str],->rV_I[PQoSs`nv :aHRr Qs~3Rp ^,3!sR~F/22Mby|ui@/fOIRR"Tx{[Clmo!1O(^SPe\qc#~.JZFdxa!<-!>1<eJ fTmQLn= A4)EC kz8b(*kz.=dV;6"%%%%%%%%%&5&7&&&&&&&&''''4'8';'''''''''''''((.(<(?(E(K(Q(((((()):)<)[)l)n)s)y))))))))** * *#*(*.*4*x******+5+7+X+s+v+{++++^,_,b,,,-- ---$-*-0-O-----..........Q/R/U/~/0 000.01060<0B000001111111111*22222222223333334444>5?5n5o555D6E6F7K7]7k7v77777728A8W8k8l8889959H9I9x999::::>>>>>>>>>Y3@W>W>F3W>W>>@@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z Arial5& zaTahoma;& Tw Cen MT?5 z Courier New;Wingdings"1@ = U 4p 4pYx4d~>~>:QHP?t2 UFPIUFPIH          Oh+'0  0 < H T`hpx UFPINormalUFPI85Microsoft Office Word@@ @Bkh@{ 4՜.+,0 hp  AUDITORIA INTERNAp~>  Ttulo  !"#$%&'()*+,-./0123456789:;<=>?@ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ[\]^_`abcdefghijklmnopqrstuvxyz{|}~      !"#$%'()*+,-/012345:Root Entry F~<Data w>1TableWordDocumentSummaryInformation(&DocumentSummaryInformation8.CompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q