O processo orçamentário é realizado a partir da integração de três instrumentos orçamentário previstos na Constituição Federal: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)

O Plano Plurianual estabelece o planejamento para um período de quatro anos, por meio dos programas do governo.

À Lei de Diretrizes Orçamentárias, por sua vez, cabe o papel de estabelecer a ligação entre o PPA e a LOA, destacando os investimentos e gastos prioritários que deverão compor a lei anual, e de definir as regras e normas que orientam a elaboração da lei orçamentária que irá vigorar no exercício seguinte ao da edição da LDO.

A Lei Orçamentária Anual, o orçamento propriamente dito, estima as receitas que o governo espera arrecadar ao longo do próximo ano e fixa as despesas (os gastos) a serem realizados com tais recursos.

Lei Orçamentária Anual

É elaborada anualmente pelo poder Executivo em atendimento à Constituição Federal e a Lei Federal 4.320/64, que estabelece as normas gerais para elaboração, execução e controle orçamentário.

É elaborada para possibilitar a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual. Obedece a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecendo a programação das ações a serem executadas para alcançar os objetivos determinados, cujo cumprimento se dará durante o exercício financeiro.

Do mesmo modo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é instrumento constitucional de planejamento operacional. Por determinação constitucional, o Governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso nacional até o dia 31 ÖгöÉÙ¸¾ de cada ano (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa). Acompanha o projeto, uma mensagem do Presidente da República, na qual é feito um diagnóstico sobre a situação econômica do país e suas perspectivas.

A Constituição determina que o Orçamento deva ser votado e aprovado até o final de cada legislatura. Depois de aprovado, o projeto é sancionado e publicado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Orçamentária Anual.

O ciclo orçamentário

Objetivos: Citar as etapas e os instrumentos do planejamento orçamentário, programar a participação da comunidade segundo os prazos e finalidade de cada lei orçamentária.

Um orçamento público, antes de entrar em vigor e ser aplicado, passa por um processo de planejamento que chamamos de CICLO ORÇAMENTÁRIO.

Naturalmente, esse ciclo orçamentário se renova a cada ano, apresentando uma nova Lei Orçamentária Anual. 

Pode-se observar aqui níveis de abrangência e descentralização: o PPA orienta a elaboração da LDO que, por sua vez, orienta o próprio orçamento (LOA). O balanço e os balancetes têm a função de registrar o que foi feito de um orçamento autorizado.

A UFPI através da pode estabelecer convênios e contratos com o objetivo de apoiar programas e projetos culturais, de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da UFPI.

De acordo com o estatuo da FADEX, logo abaixo seguem os artigos mais críticos:

Art.1º A Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino e Extensão (FADEX), é personalidade jurídica própria de direito privado, sem fins lucrativos, e rege-se por seu Estatuto e pela legislação aplicável.

Art. 2º A FADEX tem sede e foro no Campus Universitário Ministro Petrônio Portella, s/n.º, Espaço Universitário, Bairro Ininga, CEP:64.049-550, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

Art. 4º A Fundação gozará de autonomia financeira, administrativa, contábil e jurídica, nos termos da lei pelo seu estatuto.

Art. 6º Constituem objetivos da Fundação:

I – Apoiar programas e projetos culturais, de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da ÖгöÉÙ¸¾ (UFPI), mediante a celebração de contratos e convênios por prazo determinado ou mediante outras ações obedientes às normas da UFPI, servindo-lhe de Fundação de Apoio;

II – Dar suporte às atividades necessárias ao bom desempenho de hospital universitário, de hospital veterinário universitário e de rádio e TV universitárias;

III – Zelar para que os convênios, contratos, ajustes e acordos assumidos pela Fundação atendam aos objetivos de proponentes e contratantes;

IV – Fomentar a pesquisa, o ensino e a extensão da ÖгöÉÙ¸¾, mediante concessão de auxílios a projetos e de bolsas, quando pertinentes;

V – Cooperar com outras instituições da sociedade, na sua área de competência, desde que compatíveis com os objetivos da Fundação.

Art. 19. Compete ao Superintendente da FADEX:

I – Representar a Fundação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dela;

Do Pessoal Técnico e Administrativo

Art. 23. O quadro permanente do pessoal técnico-administrativo da FADEX será provido por processo seletivo, cujas normas serão aprovadas pelo Conselho Curador.

Art. 24. Os direitos e deveres do pessoal técnico e administrativo da Fundação serão regulados pela legislação do trabalho.

O estatuto completo da FADEX pode ser obtido em:

PORTARIA NORMATIVA Nº 8, DE 26 DE ABRIL DE 2017

Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes para o ano de 2017 - Enade 2017

A MINISTRA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Substituta, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 5º, § 11, e art. 14 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º - O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, no ano de 2017, será aplicado para fins de avaliação de desempenho dos estudantes dos cursos que conferem diploma de:

I - bacharel nas áreas de:

a) Arquitetura e Urbanismo;

b) Engenharia Ambiental;

c) Engenharia Civil;

d) Engenharia de Alimentos;

e) Engenharia de Computação;

f) Engenharia de Controle e Automação;

g) Engenharia de Produção;

h) Engenharia Elétrica;

i) Engenharia Florestal;

j) Engenharia Mecânica;

k) Engenharia Química;

l) Engenharia; e

m) Sistema de Informação.

II - bacharel ou licenciatura nas áreas de:

a) Ciência da Computação;

b) Ciências Biológicas;

c) Ciências Sociais;

d) Filosofia;

e) Física;

f) Geografia;

g) História;

h) Letras - Português;

i) Matemática; e

j) Química.

III - licenciatura nas áreas de:

a) Artes Visuais;

b) Educação Física;

c) Letras - Português e Espanhol;

d) Letras - Português e Inglês;

e) Letras - Inglês;

f) Música; e

g) Pedagogia.

IV - tecnólogo nas áreas de:

a) Análise e Desenvolvimento de Sistemas;

b) Gestão da Produção Industrial;

c) Redes de Computadores; e

d) Gestão da Tecnologia da Informação.

Parágrafo único - Todos os cursos de Engenharia que não se enquadram nas áreas discriminadas nas alíneas "b" a "l" do inciso I deste artigo devem ser enquadrados na área Engenharia, discriminada na alínea "l".

Art. 2º - O Enade 2017 será aplicado no dia 26 de novembro de 2017, com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos) do horário oficial de Brasília/DF.

Art. 3º - Os dirigentes das Instituições de Educação Superior - IES serão responsáveis pelo enquadramento dos cursos de graduação nas respectivas áreas de abrangência do Enade 2017, pela inscrição dos estudantes em situação irregular junto ao Enade de anos anteriores e dos estudantes habilitados ao Enade 2017, segundo as orientações técnicas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

Art. 4º - São considerados irregulares todos os estudantes habilitados ao Enade de anos anteriores que não tenham sido inscritos ou não tenham realizado o Exame, por motivos não previstos nas hipóteses de dispensa referidas nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 33-G da Portaria Normativa MEC nº 40, de 2007.

Art. 5º - Os estudantes habilitados para os cursos nas áreas descritas no art. 1º desta Portaria deverão participar do Enade 2017, independentemente da organização curricular adotada pela IES.

Parágrafo único - Para fins do disposto nesta Portaria, consideram- se:

I - estudantes ingressantes: aqueles que tenham iniciado o respectivo curso no ano de 2017, devidamente matriculados, e que tenham de zero a vinte e cinco por cento da carga horária mínima do currículo do curso cumprida até o final das inscrições do Enade 2017;

II - estudantes concluintes dos Cursos de Bacharelado ou Licenciatura: aqueles que tenham expectativa de conclusão do curso até julho de 2018 ou que tenham cumprido oitenta por cento ou mais da carga horária mínima do currículo do curso da IES até o final das inscrições do Enade 2017; e

III - estudantes concluintes dos Cursos Superiores de Tecnologia:

aqueles que tenham expectativa de conclusão do curso até dezembro de 2017 ou que tenham cumprido setenta e cinco por cento ou mais da carga horária mínima do currículo do curso da IES até o final das inscrições do Enade 2017.

Art. 6º - O Inep publicará o Edital do Enade 2017, o qual estabelecerá os procedimentos técnicos indispensáveis à operacionalização do Exame.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

A Comissão Própria de Avaliação (CPA) da ÖгöÉÙ¸¾ (UFPI), torna publico o relatório de Autoavaliação referente ao ano de 2016.