Segue abaixo, os links da lei, decreto e resolu莽玫es normativas vigentes do CONCEA:
Disp玫e sobre a proibi莽茫o do uso de animais vertebrados, exceto seres humanos, em pesquisa cient铆fica, desenvolvimento e controle de produtos de higiene pessoal, cosm茅ticos e perfumes que utilizem em suas formula莽玫es ingredientes ou compostos com seguran莽a e efic谩cia j谩 comprovadas cientificamente e d谩 outras provid锚ncias.
Disp玫e sobre as condi莽玫es que dever茫o ser observadas para a cria莽茫o, a manuten莽茫o e a experimenta莽茫o de Roedores e Lagomorfos mantidos em instala莽玫es de ensino ou pesquisa cient铆fica.
Reconhece m茅todos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil.
Atualiza o texto da Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utiliza莽茫o de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Cient铆fica - DBCA.
Disp玫e sobre restri莽玫es ao uso de animais em ensino, em complemento 脿 Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utiliza莽茫o de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Cient铆fica - DBCA.
Disp玫e sobre os formul谩rios unificados para solicita莽茫o de autoriza莽茫o para uso de animais em ensino ou pesquisa cient铆fica e sobre a autoriza莽茫o e certifica莽茫o pelas Comiss玫es de 脡tica no Uso de Animais - CEUAs.
Disp玫e sobre a instala莽茫o e o funcionamento das Comiss玫es de 脡tica no Uso de Animais - CEUAs e dos biot茅rios ou instala莽玫es animais.
Disp玫e sobre a obrigatoriedade de capacita莽茫o do pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa cient铆fica que utilizam animais.
Para acessar outras resolu莽玫es normativas do CONCEA que abordam procedimentos com diferentes grupos de animais