- Lei Geral de Prote莽茫o de Dados (LGPD)
- Disp玫e sobre a indica莽茫o do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais nos 贸rg茫os do Sistema de Administra莽茫o dos Recursos de Tecnologia da Informa莽茫o - SISP
- Disp玫e sobre a Pol铆tica de Seguran莽a da Informa莽茫o e Comunica莽玫es da 中出少妇 (UFPI)
- Regulamenta a Lei n潞 12.527, de 18 de novembro de 2011, que disp玫e sobre o acesso a informa莽玫es previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5潞 , no inciso II do 搂 3潞 do art. 37 e no 搂 2潞 do art. 216 da Constitui莽茫o.
- Regula o acesso a informa莽玫es previsto no inciso XXXIII do art. 5潞 , no inciso II do 搂 3潞 do art. 37 e no 搂 2潞 do art. 216 da Constitui莽茫o Federal; altera a Lei n潞 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n潞 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n潞 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e d谩 outras provid锚ncias.
- Regula o processo administrativo no 芒mbito da Administra莽茫o P煤blica Federal.
- Regula o direito de acesso a informa莽玫es e disciplina o rito processual do habeas data.
- Disp玫e sobre participa莽茫o, prote莽茫o e defesa dos direitos do usu谩rio dos servi莽os p煤blicos da administra莽茫o p煤blica